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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da
saúde é matéria de competência legislativa reservada:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal, compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa
à redução das desigualdades regionais.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
No que se refere ao subsídio dos Vereadores e
as disposições constitucionais sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os limites estabelecidos na
Constituição Federal.
( ) O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de cinco por cento da receita do Município.
( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite
máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o
concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos
afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território.
Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos,
que passaram a defender a necessidade de ser decretada
intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
intervenção alvitrada
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
É competência privativa da União legislar sobre:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental | Estrutura Político-Administrativa do Estado
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste
momento, grave situação de insegurança, devido a diários
conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais
conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas
semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de
retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população
local.
Nesse caso,
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Paraíso - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de
competência legislativa concorrente, conforme previsão
constitucional:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Um terço da população de um determinado Estado da Federação está insatisfeito com a administração de seu ente federativo e entende que a parte do território onde reside não está sendo contemplada com as políticas públicas do governo estadual. Pretende a divisão do Estado e a criação de um novo Estado ou a incorporação da parte do território que habita ao Estado vizinho. A partir dessa situação, julgue o seguinte item.
De acordo com as regras constitucionais, é possível a
incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o
desmembramento para se anexarem a outros e também a
formação de novos Estados, mediante aprovação da
população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.
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