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Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública | Gestão de Servidores Públicos
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a
Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do
terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino
fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala
de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está
exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria,
de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no
mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa
situação, os anos em que as professoras estão exercendo
atividades fora de sala de aula não serão computados para
fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades
administrativas que não atendem ao requisito etário
reduzido.
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: HMDCCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com receitas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Estão INCORRETAS:
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Câmara de Flores - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88
“A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e
definirá os__________ de sua admissão”;
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
O pagamento da remuneração de determinado servidor
ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional
eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
público com um emprego público de nível médio em autarquia.
O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver
compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a
Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e
emprego públicos em diferentes instituições.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de
forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.
Ano: 2024Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara de Juazeiro - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
O concurso público destina-se a garantir a observância
dos princípios constitucionais, e a selecionar os
candidatos mais aptos ao ingresso no serviço público,
processado em todas as suas fases, em estrita
conformidade com o seguinte princípio, além de outros:
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: JUCEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
“As atividades da Administração, seus poderes, atos, a gestão de seus bens se operacionalizam pelo trabalho dos servidores públicos, ou seja, pelas pessoas que mantêm vínculo de trabalho com a Administração, o chamado pessoal da Administração. Cabe aos servidores, primordialmente, fazer a Administração funcionar.”
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 299.).
Sobre o tema servidores públicos, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É expressamente vedada a perda de qualquer cargo ou função pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.
Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de
acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado
em relação ao somatório das remunerações recebidas nos
diferentes cargos.
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