Questões

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

O Artigo 37 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, estabelece princípios e regras para a administração pública direta e indireta nos diversos entes federativos. Analise as afirmativas a seguir sobre as normativas aplicáveis aos servidores públicos.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para nomeações em cargos de comissão.

III. As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de ser servidor público.

Está correto o que se afirma em:

No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

Segundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no próprio texto constitucional. Uma delas é a possibilidade de, respeitada a compatibilidade de horários e os limites remuneratórios, acumulação de: