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457941200279393
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Gestão de Servidores Públicos

Considere os enunciados a seguir:


1. A atuação do servidor público deve estar sempre pautada pela Lei, diploma geral e abstrato, e não em costumes ou convicções pessoais.

2. Em sua atuação profissional, o servidor público deve agir em respeito aos preceitos éticos, evitando condutas desonestas ou injustas.


Os enunciados 1 e 2 se referem, respectivamente, a concepções dos Princípios Administrativos:

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2

457941201173650
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Texto associado
Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.
Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.
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3

457941201908225
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo. 

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4

457941201239515
Ano: 2017Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Calçado - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Gestão de Servidores Públicos
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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5

457941200526382
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ITEP-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?
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6

457941201097739
Ano: 2011Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

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7

457941201537745
Ano: 2023Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública
De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
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8

457941201862202
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições: 
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9

457941201781238
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Caso o servidor público tenha extinguido o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ______________, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna. 
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10

457941200896257
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Julgue o item que se segue.


A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à aposentadoria integral após cumprir determinado tempo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.

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