Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 11/2008 - Código de Posturas Municipal

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.

Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.

Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.

É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.

Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.

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Sobre as definições apresentadas no Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo:

I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.

II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais.

III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

José Barata logrou êxito no concurso público e tomou posse em seu novo cargo público. Desde então está trabalhando com afinco para obter uma avaliação positiva em seu estágio probatório, cuja avaliação será feita por uma Comissão Especial. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, para ter êxito no estágio probatório, José terá de observar os seguintes requisitos:

Pontualidade e assiduidade.

Beleza e vestimenta.

Inteligência e filiação partidária.

Força e velocidade.

Produtividade e assertividade.

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457941201452812

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.

Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.

O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.

É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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457941200025017

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 09/2008 - Código de Obras Municipal | Legislação Municipal de Panambi

Em relação ao Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Este código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como sua demolição.

( ) O objetivo básico deste Código é a garantia dos padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações.

( ) Cabe, exclusivamente, aos seguintes agentes a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção: autor dos projetos, do executante e do proprietário e/ou usuário.

( ) A Municipalidade não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “habite-se” que fornecer.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – F – F.

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457941200270099

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:

Seis anos.

Dois anos.

Cinco anos.

Três anos.

Quatro anos.

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457941201977251

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 08/2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal

O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização _________________, observado o disposto no Plano Diretor, quando tratar-se de imóvel de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; que estiver exercendo função ______________________ tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

do Poder Executivo Municipal – ambiental essencial – habitação de interesse social.

judicial – ambiental essencial – áreas de fruição urbana.

judicial – de Área de Preservação Permanente (APP) – habitação de interesse econômico.

do Poder Executivo Municipal – social essencial – escolas públicas.

judicial – de Área de Preservação Permanente (APP) – áreas abandonadas.

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457941200760870

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

candidatos

conselheiros

eleitores

vereadores

deputados

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457941200135515

Conforme estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da:

Assembleia.

Prefeitura.

Câmara.

Secretaria Financeira.

) Secretaria de Obras.

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457941201456058

De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.

Isonomia, Sinceridade, Transparência e Democracia.

Eficácia, Liderança, Segurança e Pontualidade

Liberdade, Diversidade, Isonomia e Moralidade.

Lealdade, Honestidade, Eficácia, Segurança e Liberdade.

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