Questões

Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.

Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.

Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.

Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau

Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.

Preservar a moralidade administrativa.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

30 dias no ano continuados ou não.

20 dias no ano continuados.

45 dias no ano continuados.

90 dias no ano continuados ou não.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.

A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.

Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.

Aprovação e modificação do regimento interno.

Plano diretor.

Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

Emenda à lei orgânica.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.