Questões

Notificação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada da lavratura do auto de infração.

É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios. 

O Poder Público Municipal terá o prazo de 10 dias para averiguar denúncia e responder ao denunciante.

É restrito à população o uso e a circulação pelos logradouros públicos.

Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.