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457941201442133
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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2

457941200440542
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Câmara de Petrolina de Goiás - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 101/00, quanto às despesas com pessoal, está correto o que se afirma em:
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3

457941201455550
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: AGEPARDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
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4

457941201772931
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle
Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do
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5

457941201950201
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Despesa Pública | Gestão da Execução Orçamentária | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
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6

457941200978932
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:
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7

457941200067158
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Assinale
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8

457941201248118
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.
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9

457941200043782
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei Complementar n° 101/00, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um __________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, ____no primeiro.
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10

457941200851232
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
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