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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Garantia e Contragarantia
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca
das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser
instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa
decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de
Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com
benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de
receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta
Ano: 2014Banca: UFBAOrganização: UNILABDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas,
bem como o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
equiparam-se às operações de crédito.
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de
dívida pública consolidada refere-se ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente
da federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CIS - AMOSC - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.
Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:
1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Dívida e Endividamento
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
(Art. 1º, Lei Complementar 101/2000.)
Acerca dos conceitos de dívida e do endividamento trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO os reproduz adequadamente.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com base no que dispõe a Lei Complementar n o 101/2000 em termos de definições básicas relacionadas com a dívida e o endividamento das pessoas jurídicas de direito público interno, considere:
I. Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
V. Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
V. Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Empréstimo Público | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Créditos Orçamentários e Adicionais | Crédito Público | Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Analise as informações a seguir:
I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de
títulos para pagamento do principal subtraído da atualização
monetária.
II. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar
que concessão de garantia é o compromisso de adimplência
de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
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