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Acerca da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela
administração pública federal direta e indireta estabelecida pela
Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 e alterações, julgue o item que se segue.
A pessoa jurídica prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal os valores do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime tributário
compartilhado por todas as esferas da Administração,
a que podem aderir as microempresas e empresas de
pequeno porte, definidas em função dos respectivos
limites de receita bruta, que, no entanto, podem
ser ajustados por cada estado, para as empresas
de pequeno porte (EPP), em função da respectiva
participação no PIB.
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio.