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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O que é um dirigente, conforme definido pela Lei
Federal nº 13.019/2014:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos
pela Lei nº 13.019/2014;
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seu Artigo 2º
estabelece definições de terminologias. Assinale a
alternativa que corresponde a correta definição de
acordo com a Lei.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social,
deverá o seu patrimônio líquido ser
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.
Em regra, as organizações da sociedade civil que
estabelecem parcerias com a administração pública devem,
entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou
três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria
seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal
ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses
prazos por ato específico de cada ente na hipótese de
nenhuma organização atingi-los.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei n° 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sobre os instrumentos de formalização das parcerias, analise as afirmativas abaixo.
I. O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Com relação à organização administrativa, ao processo
administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de
Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria
com a administração pública, celebrando o respectivo termo
de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet,
devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis
de suas sedes sociais.
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração
pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a
relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?
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