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457941200309092
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE A ASSERTIVA INCORRETA:
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2

457941200823509
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.


O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações. 

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3

457941200480072
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.


A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.

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4

457941201457345
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C para o que são direitos que são assegurados ao usuário, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Redução da qualidade contratada da conexão à internet.
( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
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5

457941200832808
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.


À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet. 

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6

457941200149825
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Seringueiras - RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:


I – justifiquem sua coleta.

II – não sejam vedadas pela legislação.

III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.



Está(ão) correta (s):
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7

457941201663611
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.


De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
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8

457941201852037
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:


I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.


Estão CORRETOS:

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9

457941201112719
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta
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10

457941200873042
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.


I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.

II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.

III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.


Está correto o que se afirma em
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