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Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet
é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem
judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Seringueiras - RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do
usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é
essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as
informações devem ser claras e completas sobre coleta,
uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus
dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados
para finalidades que:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de
serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação
ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação
privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet
independe de pronunciamento judicial.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco
Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à
manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É garantido aos usuários de Internet o direito de não
fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se
registros de conexão, garantia que somente pode ser
excepcionada mediante consentimento livre, expresso e
informado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei
n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet.
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição,
analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à
internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos
usuários.
( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação
de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o
uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de
crianças e adolescentes.
( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem
adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de
dados pessoais.
( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para
os provedores de serviços.