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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Texto associado
N, hacker mundialmente conhecido por sua atuação na
Deep Web e na Dark Web e por cometer, sem deixar vestígios,
crimes virtuais e atentar contra a cibersegurança de diversos
órgãos públicos em todo o mundo, acessou um programa
computacional de determinado ente federativo brasileiro que tem
por objeto o estudo jurimétrico de infrações e acidentes trânsito e
obteve os dados de inúmeros condutores. De posse desses dados,
acessou os softwares dos veículos identificados em tal programa
como detentores de tecnologia de condução semiautônoma e os
fraudou, com o intuito de gerar acidentes de trânsito. N também
instalou, no programa computacional, uma ferramenta de
inteligência artificial que se vale de algoritmos para
automaticamente gerar uma série de notificações de infração de
trânsito a inúmeros condutores.
Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
Deep Web e Dark Web são expressões sinônimas utilizadas
para descrever uma parte da Internet que, em contraposição à
chamada Surface Web, é acessada para a realização de
atividades ilegais.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à
internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C
para o que são direitos que são assegurados ao usuário,
E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
( ) Redução da qualidade contratada da conexão à
internet.
( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações
pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet
é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem
judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os
itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil,
segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais
na internet recebem respostas cada vez mais duras às
infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber
multas, notificações e ter sua velocidade de conexão
reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede,
podem ser punidos com a interrupção temporária de seu
acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como
ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado
de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado
via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela
rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá
manter os respectivos registros de acesso a aplicações de
internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2025Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios,
direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa
correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.