Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.473/1979 - Processo Administrativo Tributário

Com base na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 03/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, o ITD deverá ser pago antes da lavratura do ato notarial.

II. O lançamento tributário terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

III. Confirmada a regularidade do procedimento pela Procuradoria Geral do Estado, serão entregues aos interessados os documentos de arrecadação dos impostos e as respectivas guias de controle, além de uma das vias do plano de partilha que serviu de base para o lançamento, tudo devidamente rubricado pela autoridade fazendária, para serem apresentados ao Cartório de Notas responsável pela lavratura do ato, sendo em seguida devolvidos à Procuradoria Estadual do Estado, onde serão arquivados.

Assinale

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: SEAP-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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457941200023992

Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: DETRAN-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos do DETRAN/RJ

Considerando a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, analise as assertivas a seguir sobre a Progressão Funcional.

I A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos.

II A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI da lei 4781/2006.

III A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

I, II e III.

I e II.

II e III.

II.

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457941201974195

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 3.586/2001 - Reestruturação da Polícia Civil

Sobre a Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, levada a efeito pela Lei Estadual nº 3.586/01, será exigido o diploma de curso superior por ocasião da posse nas seguintes carreiras, exceto:

De Oficial de Cartório Policial.

De Engenheiro Policial de Telecomunicações.

De Oficial de Polícia.

De Inspetor de Polícia.

De Papiloscopista Policial.

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457941202061373

Ano: 2025Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Direitos Humanos e Sociais

Em relação ao sistema de cotas, estabelecido pela lei nº 6.434/2013, o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-Uerj) tem como princípio a:

previsão dos embargos financeiros necessários para a implementação do projeto

divisão das vagas entre os alunos brancos, negros e pardos

adoção do sistema em um dos turnos oferecidos pela instituição

redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas

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457941201934486

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 3.148/1980 - Controle Interno (Revogado)

Acerca do controle, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A auditoria deve acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos e avaliar os resultados alcançados pelos administradores, verificando, ainda, a execução dos contratos.

inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ocorrerão, exclusivamente, por ocasião das prestações e tomadas de contas anuais ou por fim de gestão.

São competentes para o desempenho do Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, a Auditoria Geral, como órgão central, a Inspetoria Geral de Finanças, as Inspetorias Setoriais de Finanças e os órgãos de contabilidade.

A auditoria, no Serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno.

A auditoria tem por finalidade criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa.

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457941201655346

Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 41.425/2006 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini

O regime jurídico dos servidores da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o seu estatuto, é o:

celetista

estatutário

civil

especial

misto

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457941200839648

Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.

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457941200384605

Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

for primo da parte interessada

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

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457941200842217

Ano: 2022Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença:

para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 36 meses

com vencimentos, para desempenho de mandato eletivo

por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 6 meses e com dois terços por outros 12 meses, no máximo

sem vencimentos, para trato de interesses particulares

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