Questões

a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.

uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.

sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.

deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.

uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, devendo ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, e deve ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

matéria político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, e não depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.