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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal | Fundamentos do Processo Penal
No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma
estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:
Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.
Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Civil | Conceito, Sistemas e Alternativas | Fundamentos do Processo Penal
Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento
da ação civil para reparação do dano causado por crime:
Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
É correto afirmar:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare
extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP,
necessita-se, apenas, da
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:
I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.
II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.
III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.
IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.
V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Urbano Santos - MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo
Penal, é CORRETO afirmar que:
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