questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças
abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis)
meses ensejará a suspensão permanente do registro
profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de
R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos), em regime especial de
treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de
inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao
longo do exercício.
A sequência correta é:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:
I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)
IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
A sequência correta é:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CRB 10º Região - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O fato gerador das anuidades é o(a)
______________________, ainda que por tempo limitado,
ao longo do exercício.
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é
a:
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
Considerando as alterações trazidas pela Lei
nº 12.514/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: IESESOrganização: CRC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente; e trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados
aos direitos dos médicos-residentes quanto
estabeleceu um regramento geral para as contribuições
devidas aos diversos conselhos profissionais existentes
no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.
Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.