Questões

Os prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Os cargos públicos é o conjunto de atribuições de natureza gerencial que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados estatutários.

As atribuições, responsabilidades, competências e habilidades requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções públicas serão definidas apenas por meio de lei.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, fica obstada a revisão do processo disciplinar.

Não há previsão nesse diploma sobre a criação da Guarda Municipal.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente de 15 de março a 30 de junho e de 1 de agosto à 15 de dezembro.

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando preferencialmente no ensino superior.

O Município apoiará e estimulará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento sobre o malefício das substâncias capazes de gerar dependência ao organismo humano, assim como a implantação de instituições desatinadas recuperação de viciados em drogas.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo poder Executivo, em cada legislatura, para a subsequente.