Questões

o direito de petição.

a reclamação.

o habeas data.

o mandado de injunção.

o mandado de segurança.

são passíveis de custas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

Habeas data

Habeas corpus

Mandado de segurança 

Mandado de injunção

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em funcionamento há pelo menos um ano.

Enquanto determinadas ações podem ser interpostas por pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso do mandado de segurança, outras somente podem ser ajuizadas por pessoas físicas, a exemplo do habeas data e habeas corpus.

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania é um dos supedâneos para a concessão do mandado de injunção.

CERTO

ERRADO

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois essa ação constitucional tem como legitimados ativos exclusivamente as pessoas jurídicas.

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois ele não é admitido no caso de falta parcial de norma regulamentadora, mas apenas de falta total.

caso Marie impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em 5 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

caso Marie impetre o mandado de injunção e seja reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para imediatamente estabelecer as condições necessárias para que ela exerça seus direitos, bem como será o impetrado condenado em prática de improbidade administrativa por ferir direito fundamental.

como Marie possui também nacionalidade francesa, não sendo considerada brasileira nata, não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.

É vedada a manifestação do pensamento,sendo permitido o anonimato.

Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma hipótese.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Habeas Data

Ação Popular

Habeas Corpus

Mandado de Injunção

Mandado de Segurança