Questões

Ivana acaba de ser empossada como servidora pública no Município de Maçambará. Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, ela adquirirá estabilidade em conformidade com o que é estabelecido na legislação:

Uma das competências exclusivas da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, conforme a Lei Orgânica, é criar a Comissão Parlamentar de:

É atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, em conformidade com a Lei Orgânica, entre outras, a atribuição de eleger e destituir sua Mesa, na forma:

Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens

Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno:

I. Autorizações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

IV. Moções.

Quais estão corretas?

O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre: