Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200952729

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta.

No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.

Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.

O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.

Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialmente) que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

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457941201800133

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

ERRADO

CERTO

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457941200766652

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

O TRT da 13^a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo

Ministério Público Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público Federal, com auxílio do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

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457941201442019

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.

Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.

A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.

O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

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457941200284095

Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo

O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.

O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.

O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.

O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.

O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.

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457941200114857

Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

Controle legislativo

Controle Interministeria

Controle de interdepartamental

Controle interno

Controle externo

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457941201217533

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.

Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.

Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.

A alegação de José pode ser considerada

falsa, pois os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, pelo que as contas de governo e de gestão do prefeito poderão ser por ele julgadas.

verdadeira, pois as contas do prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal.

verdadeira, pois a aplicação de penalidades em processos de tomada de contas depende da rejeição dessas contas pelo Poder Legislativo.

verdadeira, pois nos processos de contas compete à Corte de Contas tão somente a elaboração de parecer prévio e parcialmente vinculante, vez que somente poderá ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

falsa, pois os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.

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457941201975650

Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos

baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta

anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório

declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo

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457941200830771

Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:

I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.

IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma apenas em:

I e II.

II e III.

IV.

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457941200472756

Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:

Chefia do Poder Executivo

Secretaria de Estado

Assembleia Legislativa

Secretaria Geral do Tribunal de Contas

Auditoria Geral do Estado

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