Questões

Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS. 

Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.

Promover a adesão dos entes federados ao sistema. 

Acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS. 

Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

Democratização; descentralização; controle social; e, transparência dos procedimentos decisórios.

Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.

Democratização do acesso ao mercado primário de imóveis estabelecendo mecanismos de quotas para idosos; deficientes; e, famílias chefiadas por pai ou mãe solo com crianças de até 12 anos em seu núcleo familiar, dentre o grupo identificado como o de menor renda. 

Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.

ERRADO

CERTO

Programas de caráter social, para atendimento a pessoas físicas, prioritariamente.

Projetos de interesse do setor público, na área de comunicação, preferivelmente.

Projetos de interesse do setor público, nas áreas de saúde e saneamento, obrigatoriamente. 

Projetos de interesse do setor privado, na área de energia, preferencialmente. 

ERRADO

CERTO

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.

Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.

Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.

O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

que ocupem áreas de risco.

com renda de até três salários mínimos.

moradoras de rua.

com menor renda por pessoa.

deslocadas de áreas invadidas.

Em hipótese nenhuma serão considerados os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação.

Um dos elementos que constituem o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS são as dotações do Orçamento Geral da União classificadas na função de habitação.

Apenas o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, se responsabiliza pelos recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

Os municípios são os únicos responsáveis pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS advêm diretamente da iniciativa privada.

Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.

É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.

Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.