Questões

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.

a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

o número de contratos de parceria público-privada em vigência, para garantir que não tenha sido ultrapassado o limite de endividamento que impede a concessão de garantias por parte do poder público, condição que o edital de licitação do novo contrato deverá considerar.

as propostas dos licitantes de modo a se certificar que o vencedor apresente valores que reflitam a exploração do serviço de forma autossuficiente, prescindindo de transferências ou aportes custeados pelo erário público.

se o plano de negócios do parceiro privado é exequível, considerando que o aporte a ser arcado pelo poder concedente somente poderá ser liberado após início da prestação dos serviços.

o serviço cuja delegação pretende, para apurar se haverá remuneração oriunda dos usuários, hipótese em que cabível a concessão administrativa, podendo ou não contar com aporte do poder público.

a efetiva necessidade de participação do poder público na remuneração dos serviços, com a previsão de contraprestações e, eventualmente, aportes, providenciando, para tanto, prévios e consistentes estudos econômicos que demonstrem não ser viável a estruturação do negócio somente mediante a cobrança de tarifa dos usuários, quando esta for prevista.

sujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público.

celebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária. 

subordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública. 

vinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei n° 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.  

obrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. 

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. 

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.

é enquadrado como concessão patrocinada.

é enquadrado como concessão administrativa.

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.

Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.

A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

I, II, III e IV

I, III e IV

I e II

I, II e IV

uma concessão patrocinada.

uma concessão administrativa.

um consórcio público.

um contrato de prestação de serviços contínuos.

uma associação pública.