A opção pela contratação de uma parceria públic...

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.

a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.

a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.

a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.

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