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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem,
privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago,
pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, da data fixada para posse.
II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória
de perda do cargo.
III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei
Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito.
IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:
I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito.
III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei
Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:
I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social, com direito a voto.
III. Orçamento de Seguridade Social.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei
Orgânica Municipal nº 044/2014.
Os tributos municipais
assegurados na Constituição Federal serão
instituídos por
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
O Município dará assistência dentária, preventiva e curativa, gratuita, aos carentes, na faixa etária dos _______ aos _______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei
Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e
I, se incorretas.
( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica.
( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou
para fins urbanos.
( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano
legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do
Estado.
( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas
sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara,
ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos
e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não
possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:
I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.
II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.
III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
IV. Verificar a execução de contratos.
Quais estão corretas?