Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200817322

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

O Município dará assistência dentária, preventiva e curativa, gratuita, aos carentes, na faixa etária dos _______ aos _______ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

seis (06) – dezesseis (16)

cinco (05) – dezessete (17)

sete (07) – dezoito (18)

cinco (05) – dezesseis (16)

sete (07) – quatorze (14)

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457941200304158

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:

I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

II. Quando a serviço ou missão de representação do município.

III. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

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457941201188621

O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:

2 (dois) salários mínimos.

3 (três) salários mínimos.

1 ½ (um e meio) salário mínimo.

2 ½ (dois e meio) salários mínimos.

3 ½ (três e meio) salários mínimos.

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457941201115565

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

Permissão de uso de bens e serviços municipais.

Abertura de sindicância interna.

Aplicação de penalidades a servidores.

Autorização para contratar, quando a lei permitir.

Lotação nos quadros de pessoal.

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457941200285867

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

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457941200105435

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:

I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito.

III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

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457941201904911

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica.

( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado.

( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

C – C – I – I.

I – I – C – C.

C – I – C – C.

C – C – C – I.

I – C – I – C.

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457941201715957

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

ofício do Secretário Municipal da Fazenda – o despacho do Chefe do Poder Executivo

portaria do Executivo Municipal – a homologação legislativa

portaria do Secretário Municipal de Planejamento – a deliberação do Presidente da Câmara Municipal

decreto do Prefeito Municipal – a autorização legislativa

decreto do legislativo – a sanção do Prefeito Municipal

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457941200503897

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por

Lei Estadual.

Lei Federal.

Lei Tributária.

Lei Municipal.

Autarquias Especiais.

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457941201696146

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

1/3 (um terço) – tomada de preços

2/5 (dois quintos) – concorrência pública

2/3 (dois terços) – concorrência pública

1/3 (um terço) – consulta de preços

2/3 (dois terços) – tomada de preços

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