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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o
Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos
seguintes casos:
I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente
comprovada.
II. Quando a serviço ou missão de representação do município.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem,
privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de
serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de
concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com
________________________, mediante contrato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Assinale a alternativa que NÃO
está de acordo com o definido na Lei Orgânica
em relação à educação.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei
Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e
I, se incorretas.
( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica.
( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou
para fins urbanos.
( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano
legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do
Estado.
( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas
sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara,
ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago,
pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, da data fixada para posse.
II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória
de perda do cargo.
III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei
Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito.
IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos
e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não
possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as leis que disponham de assuntos de competência exclusiva do Prefeito, e C, para as que são de competência exclusiva do Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
( ) Abertura de créditos suplementares ou especiais, referentes às consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
( ) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) Serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregados ou funções e fixação da respectiva remuneração.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:
I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito.
III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações
arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos
na referida lei, EXCETO: