Questões

Diante da reafirmação da importância estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade e no crescimento econômico, e tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a atual legislação autoriza que, nas Áreas de Preservação Permanente, haja continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, o que deverá ser informado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de monitoramento.

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.

I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue os itens seguintes.

O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, documento que, emitido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é indispensável para o desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural, podendo ser dispensado somente em caso de homologação de partilha amigável em ações sucessórias causa mortis

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento. Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características: • área plana ou com declividade inferior a 20; • área equivalente a 3,8 módulos fiscais; • imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel; • área cortada por um rio perene de largura de 20 m; • presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água; • existência de 15% de vegetação nativa remanescente. O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão. Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas: I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal; II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio; III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal; IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal. Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em 1000

O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. Analise as seguintes assertivas relacionadas ao código citado:


I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.

II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.


Quais estão corretas?

Com esteio no Novo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651/12, verifique o teor dos seguintes itens e assinale a alternativa INCORRETA: