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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:
I. Hodiernidade.
II. Antiguidade.
III. Merecimento.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação
de empréstimos sem a prévia autorização
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?