Questões

ERRADO

CERTO

interpretação extensiva.

extraterritorialidade.

territorialidade.

irretroatividade.

retroatividade.

ERRADO

CERTO

retroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.

de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.

sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.

imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

CERTO

ERRADO

V – V – F – F.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

F – F – F – V.

F – V – V – V.

a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar

a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.

o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.

a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.

Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.