Questões

Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

Todas as alternativas estão incorretas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.

se interrompem por férias, domingos ou feriados.

exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

não se computará no prazo o dia do começo.

o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.