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457941201760415
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 


A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 

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2

457941201346201
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial | Conclusão do Procedimento Investigativo | Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Temporalidade da Lei Processual Penal | Aplicação da Lei Processual Penal
Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta
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3

457941201355775
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal
No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal
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4

457941201086520
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o , 2o e 3o do CPP,
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5

457941201098073
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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6

457941201063123
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAAE de São Carlos - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Espacialidade da Lei Processual Penal | Competência Penal
No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, se­rão processados e julgados
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7

457941202083920
Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS PROCESSUAIS NO ESPAÇO E NO TEMPO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - O processo penal brasileiro estrutura-se a partir da Constituição da República, em normas internas, adotando também as normas previstas em tratados e convenções internacionais;

II - A jurisdição brasileira, em crimes previstos no Estatuto de Roma, deve aplicar o processo penal previsto naquele Estatuto;

III - Alterações nas normas processuais aplicam-se de imediato, desde a sua vigência, respeitando a validade dos atos realizados sob o império da legislação anterior, neles compreendidos os respectivos efeitos e consequências jurídicas;

IV - A supressão de uma modalidade de recurso implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Assinale a resposta correta:

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8

457941201960263
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.


Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

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9

457941201526091
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
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10

457941200875107
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Temporalidade da Lei Processual Penal | Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais
A lei processual penal
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