Questões

CERTO

ERRADO

No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.

Independentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.

Aplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.

É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.

Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

admite expressamente a interpretação autêntica.

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

admite a aplicação analógica.

aos processos de competência da Justiça Militar.

ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali­ dade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

com observância da regra intuito personae.

na comarca da capital do estado.

na comarca da capital do país.

de acordo com a regra da prevenção.

pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime.

I e III;

III e IV;

I, III e IV;

II e III.

ERRADO

CERTO

sistema da unidade processual.

princípio do tempus delicti.

sistema do isolamento dos atos processuais.

sistema das fases processuais.

princípio da ultratividade da norma, em regra.

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

admite aplicação analógica.

é retroativa.

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

não admite interpretação extensiva.