Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe
sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como
condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos
de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento
à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto
ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado
no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.
Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) A legislação processual penal não admite
interpretação extensiva, ou mesmo aplicação
analógica, em relação à lei processual penal, a não
ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de
instrumento de mandato, se o acusado o indicar por
ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado
judicialmente nos autos, não é considerado sujeito
essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável,
o disposto sobre suspeição dos juízes.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é