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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Retroatividade Tributária
Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar
e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão
à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana
concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010.
Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do
valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa
ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser
notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte
verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%.
A exigência está:
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato
gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo
era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo
inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar
o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para
1%, e a multa, para 25%.
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária
interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre
penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela
imutabilidade da coisa julgada.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Considere os seguintes itens:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Assinale a opção correta.