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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Crédito Público
Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública, julgue o item subsecutivo.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso
do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela
fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Receita Pública | Multas e Penalidades
Texto associado
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Mineiros - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir.
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por
lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos
disponíveis, bem como de requerimento devidamente
justificado.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo Público | Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de
restos a pagar
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Texto associado
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
O ato da repartição competente, que verifica a procedência
do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve
o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
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