Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200600562

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?

7 (sete) anos.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

1 (um) ano.

4 (quatro) anos.

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457941201625631

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.

( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento).

( ) Grau médio: 20% (vinte por cento).

( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – V.

F – F – F.

F – V – V

F – V – F.

V – F – V

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457941200492767

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do estágio probatório, qual o número de avaliações consecutivas para que seja processada a exoneração do servidor?

8 (oito).

5 (cinco).

7 (sete).

10 (dez).

3 (três).

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457941200270099

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Panambi

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:

Seis anos.

Dois anos.

Cinco anos.

Três anos.

Quatro anos.

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457941200522409

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Após a finalização do processo administrativo disciplinar, foi constatado que Genivaldo ofendeu seu superior hierárquico. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, qual penalidade poderá ser aplicada a Genivaldo?

Detenção administrativa.

Advertência.

Prisão domiciliar.

Prisão.

Desagravo público.

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457941201095154

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

180 (cento e oitenta)

120 (cento e vinte)

30 (trinta)

60 (sessenta)

90 (noventa)

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457941201452812

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.

Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.

O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.

É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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457941200827525

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, readaptação é o(a):

Retorno do servidor efetivo e estável ao cargo no qual se encontrava investido.

Investidura do servidor em cargo efetivo que integra outra categoria funcional, decorrente da impossibilidade de desempenho das atribuições do cargo efetivo originário.

Retorno do servidor ao cargo efetivo no qual esteve investido, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor nomeado e empossado.

Ato de aceitação expressa das atribuições, condições de exercício e demais elementos legalmente previstos para o cargo efetivo em que o servidor houver sido nomeado.

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457941201362265

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:

I. Nomeação em cargo comissionado.

II. Designação em função gratificada.

III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas II.

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457941200659736

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ser nascido na cidade da efetividade.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.

Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.

Observar as normas legais e regulamentares.

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