Questões

Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida:

Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.

2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.

3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.

4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:

1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral.

3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.

2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.

2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.

3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no: