Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200486010

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações | Processo de Registro Civil

No que se refere aos registros, às averbações e às anotações relacionados às pessoas naturais, assinale a opção correta.

A averbação é lavrada diretamente à margem do registro a que se refere e, por si só, já promove sua alteração jurídica.

Antes de averbadas, as sentenças já produzem efeitos contra terceiros.

A anotação, referência a ato escriturado no cartório, consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, no caso de uma mesma serventia, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro.

Registro é o ato principal lavrado em livro próprio, de conhecimento público e verdadeiro, porém transitório.

As sentenças de nulidade ou anulação do casamento não serão averbadas enquanto estiverem sujeitas a recurso, a não ser que este seja recebido somente no efeito devolutivo.

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457941201748513

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações

Acerca das averbações e anotações, assinale a opção correta.

O registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.

Segundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.

Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.

A averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial

Em razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

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457941201147161

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações

Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil.

Para tanto, Paula deverá:

dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de transgenitalização;

solicitar a alteração do nome no Registro Civil, após o necessário reconhecimento judicial da alteração de gênero.

ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, o que deve ocorrer após submissão à cirurgia de transgenitalização;

ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, única instância competente para analisar ambos os pedidos;

dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, após provar ter se submetido à cirurgia de transgenitalização;

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457941200523181

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações

No caso de cancelamento de registro de nascimento por determinação judicial, fundado na lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, qual o procedimento que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá adotar?

Averbar o cancelamento e excluir as informações da Central (CRC), informando o motivo como “determinação judicial”

Averbar o cancelamento, comunicar o Corregedor Permanente e alterar o índice.

Averbar o cancelamento e comunicar o Ministério Público.

Lavrar novo assento e atualizar as informações na Central (CRC), no prazo de 5 dias

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457941201104796

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

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457941200626145

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro de Nascimento | Normas para Averbação e Anotações | Retificação: Definição, Tipos e Processo | Registro de Adoção | Processo de Registro Civil

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

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457941200353405

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Normas para Averbação e Anotações | Registro Civil de Pessoas Físicas | Transparência no Registro Civil | Retificação: Definição, Tipos e Processo

A importância do registro civil de nascimento também pode ser visualizada para os pais, pois é por meio desse documento que a criança passa a ser reconhecida pelo Estado e com isso se garante seu acesso à cidadania. É um documento que irá acompanhar o indivíduo por toda sua vida, havendo previsão legal da possibilidade de sua retificação. Sobre registro civil de pessoas naturais e a retificação do registro de nascimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação ERRADA.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

A alteração imotivada de prenome e sua desconstituição poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, independente de sentença judicial.

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

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457941201074406

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Retificação: Definição, Tipos e Processo | Normas para Averbação e Anotações | Registro Civil de Pessoas Físicas

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.

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457941201817491

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro Imobiliário | Normas para Averbação e Anotações | Processo de Dúvida Registral Imobiliária | Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Escrituração Contábil

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.

A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.

Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.

O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.

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457941202037582

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações | Retificação: Definição, Tipos e Processo

No caso de o pai confirmar expressamente a paternidade após o registro de nascimento do menor que tenha apenas a maternidade estabelecida, será lavrado termo de reconhecimento e a certidão será remetida ao oficial do registro, que irá

retificar o registro.

emendar o registro.

averbar o registro.

lavrar novo registro, cancelando o anterior.

lavrar novo registro, anulando o anterior.

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