Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200618892

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas

Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:

As Defensorias Públicas dos Municípios.

A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

As Defensorias Públicas dos Estados.

A Defensoria Pública da União.

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457941200473330

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos

Acerca do poder de requisição do DP e das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

O dispositivo legal que confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelo DP não se aplica aos acordos sobre alimentos, por representar direito indisponível.

Com exceção do habeas corpus, do mandado de injunção, do habeas data e do mandado de segurança, qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução da DP deve ser promovida pelo órgão responsável pela representação judicial do respectivo ente federativo.

São funções institucionais da DP, entre outras, o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei e a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre os conflitos de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Constituem crimes a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados por membro da DP para a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

É vedado à DP executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, salvo se devidas por qualquer ente público, caso em que devem ser destinadas a fundos geridos pela DP para aplicação, exclusiva, no aparelhamento da DPE e em programas de capacitação profissional de seus membros e servidores.

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457941200687031

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

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457941200374730

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

lavratura de registro tardio de nascimento independentemente de testemunhas e celebração de casamento homoafetivo.

reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento e levantamento administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado pelo defensor público e exclusão da paternidade de filhos menores e incapazes do registro civil.

alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade comprovada por laudo médico e psicossocial e divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis de filhos menores ou incapazes.

autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida, para viagem de adolescente desacompanhado dentro do território nacional e inventário e partilha por escritura pública em que não haja herdeiros in- capazes, testamento ou litígio, mediante o pagamento, em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos ao tabelionato.

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457941200669462

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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457941200113422

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível entrevistar o adolescente.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria Pública Estadual, bem como:

franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas as informações solicitadas;

garantir a atuação da defesa no estabelecimento de internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por semana com o Defensor Público;

garantir o acesso a todas as dependências do estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor Público, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 24 horas;

assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade;

assegurar o direito de entrevista telefônica com o adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia autorização judicial.

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457941200645991

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Julgue o item seguinte , relativo à disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

A independência funcional é um princípio institucional previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito administrativo.

CERTO

ERRADO

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457941200484063

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.

De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.

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457941200997448

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos Estados

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público

O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior

O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração

O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira

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457941201217219

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos Estados

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

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