Questões

A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.

A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.

A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.

A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

à atuação em demandas coletivas.

às cidades com maior número de habitantes.

às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

à atuação na esfera administrativa.

patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.

patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

que o direito fundamental previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.

o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

título executivo extrajudicial.

documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

instrumento necessário para homologação judicial.

recurso de coação perante as instâncias administrativas.

meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.

estabilidade.

unidade.

autonomia administrativa.

indivisibilidade.

inamovibilidade.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.