Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200669462É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:1457941200669462Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaÉ função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994: Aexercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei. Bconvocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais. Cacompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído. Dpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Erepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013267Legislação da Defensoria PúblicaTendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Questão 457941200306211Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defe...Questão 457941200688816Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:Questão 457941200696640Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941200884072Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.Questão 457941201093588Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera...Questão 457941201555002Legislação da Defensoria PúblicaA Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.