Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200688816Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido q...1457941200688816Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores PúblicosCom base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que: Aa capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Ba assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil. Co instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial. Do status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Ea garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013267Legislação da Defensoria PúblicaTendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Questão 457941200306211Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defe...Questão 457941200669462Legislação da Defensoria PúblicaÉ função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:Questão 457941200696640Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941200884072Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.Questão 457941201093588Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera...Questão 457941201555002Legislação da Defensoria PúblicaA Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.