Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200884072De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.1457941200884072Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito. Aà atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. Bà participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse. Cà participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência. Dao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. Eà informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013267Legislação da Defensoria PúblicaTendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Questão 457941200306211Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defe...Questão 457941200669462Legislação da Defensoria PúblicaÉ função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:Questão 457941200688816Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:Questão 457941200696640Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941201093588Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera...Questão 457941201555002Legislação da Defensoria PúblicaA Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.