Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200306211De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de carg...1457941200306211Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado Aexercer atividade político-partidária em qualquer circunstância. Bexercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Cresidir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções. Dreceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados. Eexercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013267Legislação da Defensoria PúblicaTendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Questão 457941200669462Legislação da Defensoria PúblicaÉ função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:Questão 457941200688816Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:Questão 457941200696640Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941200884072Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.Questão 457941201093588Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera...Questão 457941201555002Legislação da Defensoria PúblicaA Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.