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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município
responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório
o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Chuí | Lei Orgânica Municipal de Chuí
Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:
I. Na forma da constituição Federal.
II. Na forma da Constituição Estadual.
III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A Lei Orgânica do Município de Chuí,em relacão às contratações temporárias de excepcional interesse público,determina que elasocorram através da Lei:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Os Conselhos Municipais existentes no Município de Chuí, de acordo com a Lei
Orgânica, são considerados assessores diretos:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de
Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma
da Lei, é:
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A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento
municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias bem como o plano
plurianual são uma iniciativa:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas
ou projetos não incluídos na lei:
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A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e
orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica
do Município de Chuí é uma competência privativa.