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Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o
uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e
de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse
contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Uma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considerada o marco civil da Internet e
oficialmente denominada Lei N° 12.965/14,
essa lei regula o uso da Internet no Brasil,
por meio da previsão de princípios, garantias,
direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a
atuação do Estado. Sobre esse marco civil da
Internet, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet
cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão,
em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos,
podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio
ou terceirizado.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco
Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos
registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet
está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem
judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários,
inclusive a entidades ou autoridades administrativas que
detenham competência legal para requisitá-los.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Na guarda de registros de conexão, não se admite a
terceirização da responsabilidade pela manutenção desses
registros.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco
Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à
manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Marque a alternativa correta:
Consoante a Lei do Marco Civil da Internet: