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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco
Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos
registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet
está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem
judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários,
inclusive a entidades ou autoridades administrativas que
detenham competência legal para requisitá-los.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o
uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e
de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse
contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.
I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à
Internet será responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Agentes de Tratamento | Tratamento de Dados | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o
Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes
assertivas:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião são
considerados fundamentos da proteção de dados
pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor não se enquadram nesses
fundamentos porque são disciplinadas no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de
aplicação é a guarda e armazenamento dos dados
referentes ao endereço de protocolo de internet
(endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários
da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer
natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem
judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o
juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente. Essa ordem não precisa conter,
necessariamente, a identificação do conteúdo
infringente, pois é dever do provedor de aplicações o
rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na
internet em território brasileiro devem se submeter ao
ordenamento jurídico pátrio independentemente da
circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de
realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: IGP-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet,
também conhecido como Constituição da
Internet, foi positivado através da Lei nº
12.965/2014 e estabeleceu princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil. Para a perícia criminal, o
Marco Civil da Internet trouxe importantes
regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de
registros de conexão. Por quanto tempo, na
provisão de conexão à internet, deve o
administrador de sistema autônomo manter os
registros de conexão?
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Assinale a alternativa correta: