Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FESC - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, analisar a sentença.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados (2ª parte).

A sentença está:

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente incorreta.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

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457941201180800

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

Os provedores de conexão de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

Apenas o Youtube — como provedor de aplicação de internet — está obrigado a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.

Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.

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457941200012309

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários

Assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

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457941201378602

Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.

A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.

Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.

A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.

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457941200652334

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Uma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.

o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação

as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.

o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado

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457941201849546

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: IGP-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

2 anos.

6 meses.

3 anos.

5 anos.

1 ano.

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457941202073117

Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.

IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

Os itens IV e V são falsos.

Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.

Só são verdadeiros os itens I, II, III e V.

Os itens II e III são falsos.

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457941200834487

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

De acordo com ela,

a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.

na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.

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457941200279612

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

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457941201204927

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

III;

I e II;

II e III.

II;

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