Questões

Lei de Responsabilidade Fiscal

Orçamentos Anuais

Diretrizes Orçamentárias

Plano plurianual 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo. 

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.

Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos. 

Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir todos os custos atuais e vindouros dos respectivos serviços, vedado o reajuste, ainda que se tornem deficitários.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação e organização de exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Por meio de Decreto, o Município pode estabelecer outros critérios para fixação de preços públicos.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira 

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

Fazenda Pública de Cardoso Moreira

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.

Taxa de coleta de lixo

Taxa de licença para localização e funcionamento

Taxa de licença para execução de obras 

Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel 

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.