Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201928642

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Entidades Governamentais

Sobre a gestão pública, analise os itens a seguir:

I. Gestão pública ou administração pública é o poder de gestão do Estado para criar leis, cobrar impostos, fiscalizar e regulamentar, por meio dos órgãos públicos e instituições. Esta área é responsável por trabalhar pautas de interesse coletivo que geram impacto na sociedade, como saúde, educação, e segurança pública.

II. A gestão pública tem o objetivo de analisar a configuração da sociedade e buscar formas de melhorá-la por meio das políticas públicas. Essa área tem uma grande responsabilidade de garantir a excelência nos serviços fundamentais para a população.

III. Os órgãos públicos são o meio pelo qual a gestão pública é possível. Via de regra, os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria – ou seja, um CNPJ. Quem responde pelos seus atos é a instância jurídica que o criou – União, estado, município ou Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

I, apenas.

III, apenas.

I, II, apenas.

I, II, III.

II, III, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201700029

Ano: 2023Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Conceito de Administração Pública

Em relação a definições básicas do Direito Administrativo:

I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.

II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica.

III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder.

IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.

Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.

Apenas a afirmativa IV é falsa.

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200518958

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Entidades Governamentais | Requisitos do Ato Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200616928

Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201648502

Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

precaução.

proporcionalidade.

razoabilidade.

continuidade dos serviços públicos.

impessoalidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200621092

Ano: 2017Banca: IADESOrganização: FHB - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo

Uma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta.

Com base na configuração do Estado moderno, os serviços públicos são aqueles que se restringem a atender às necessidades públicas, sendo exercidos diretamente pelo Estado, ou indiretamente, mediante o concurso de agentes privados, desde que a lei os considere de interesse público e os submeta a um regime especial, também público.

A função do ordenamento econômico mudou sensivelmente o respectivo vetor no final do século 20, se comparado ao final do século 19, passando o Estado de um agente econômico direcionado à prevenção de deformações do mercado a um estágio em que, para si, assume a função interventiva de corrigir as distorções e deformações à ordem econômica.

Basicamente, caracteriza-se pelos interesses instrumentais, ou derivados, tendo como expressão os serviços burocráticos.

O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

A gestão de pessoal e de bens da administração pública fez destacar-se um ramo autônomo: o direito financeiro, que tem como objetos de estudo a receita e a despesa públicas, o crédito público, o orçamento público e a dívida pública.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200211551

Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: CPC-RENATO CHAVESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Conceito de Administração Pública | Princípios da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções

Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:

o cargo em comissão é destinado a empregados públicos, enquanto a função de confiança é destinada a servidores públicos.

para as funções de confiança, a Constituição exige que seja observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira. Por outro lado, inexiste esse limite para os cargos em comissão.

o cargo em comissão é destinado a servidores titulares de cargos efetivos, enquanto a função de confiança pode ser ocupada por qualquer pessoa.

o cargo em comissão e a função de confiança podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira.

ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201758330

Ano: 2015Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Nova Olinda - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

__________ está contido no princípio da moralidade, onde o Administrador deverá agir de maneira ética evitando a corrupção, o desvio e a negociata com recursos e bens públicos. O gestor tem que ser honesto em cumprir os deveres que lhes são atribuídos por força de legislação.

Princípio da impessoalidade

Princípio da Moralidade

Princípio da Probidade Administrativa

Princípio da Legalidade

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201567942

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Regime Jurídico Administrativo | Conceito de Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201617899

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros