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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Medidas Provisórias | Atribuições dos Tribunais de Contas
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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.
No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Medidas Provisórias | Devido Processo Legal e Controle Externo
Com relação às medidas que, em sede de controle externo,
podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez
constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a
malversação de recursos públicos, é correto afirmar que: