Questões

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município. 

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. 

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

Noventa.

Cento e oitenta. 

Sessenta.

Cento e vinte.

Trinta.

Idade mínima de 21 anos.

Nacionalidade brasileira.

Aptidão física e mental. 

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Experiência técnica na área, em casos justificados.

A penalidade de demissão será aplicada caso o servidor público recusar fé a documentos públicos.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Será aplicada sanção de advertência ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. 

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 

Legislar sobre a seguridade social.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.