Questões

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

É plena a liberdade de associação para qualquer fim, vedada a de caráter paramilitar.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.

homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.

não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

I, II e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

a associação também poderá ter a finalidade de promover a segurança do bairro e, assim, executar atividade paramilitar.

a criação da associação deverá ser precedida de autorização do Município, que poderá subsidiar o seu funcionamento.

caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida por ato do Poder Executivo.

como os serviços beneficiarão os moradores do bairro, a associação poderá constituir contribuição que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários direto e indireto dos serviços.

caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas II e III.

Apenas I. 

I, II e III.

dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública. 

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

CERTO

ERRADO