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Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade Civil do Estado | Entidades Autárquicas | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Setor Público Indireto | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais
A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Setor Público Indireto
Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
O Estado, na descentralização administrativa por
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Descentralização Administrativa | Estrutura da Administração Pública
O fenômeno organizacional da administração
pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos,
dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa
jurídica, denomina-se:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
“Utiliza-se a expressão _________ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (..) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Em relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo.
I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando a Agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que aos dos usuários do serviço, isto é, aos interesses públicos.
II. A teoria do agente-principal trata da situação na qual um principal – o regulador – procura estabelecer incentivos para um agente – a empresa –, o qual toma decisões que afetam o principal. O problema encontra 2 (dois) tipos de dificuldade: primeiro, os objetivos de agentes e principais são normalmente divergentes; segundo, as informações disponíveis a ambos são diferentes (a firma é mais bem informada que o regulador sobre as condições de custo, por exemplo).
III. Segundo a abordagem da regulação, o capitalismo é um sistema naturalmente instável, sujeito a crises cíclicas, porém consegue se reproduzir durante um determinado período através da criação de um aparato regulatório que, uma vez aceito pelos agentes econômicos, tende a agir de forma cíclica e também anticíclica.
IV. A relação jurídica entre a Agência Reguladora e as entidades privadas sob seu controle tem gerado estudos e decisões quanto à necessidade de afastar indevidas influências destas últimas sobre a atuação da primeira, de modo a beneficiar as empresas em desfavor dos usuários do serviço. É o que a moderna doutrina denomina de Teoria da Captura, segundo a qual se busca impedir uma vinculação promíscua entre a Agência, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro.
É correto o que se afirma em:
I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando a Agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que aos dos usuários do serviço, isto é, aos interesses públicos.
II. A teoria do agente-principal trata da situação na qual um principal – o regulador – procura estabelecer incentivos para um agente – a empresa –, o qual toma decisões que afetam o principal. O problema encontra 2 (dois) tipos de dificuldade: primeiro, os objetivos de agentes e principais são normalmente divergentes; segundo, as informações disponíveis a ambos são diferentes (a firma é mais bem informada que o regulador sobre as condições de custo, por exemplo).
III. Segundo a abordagem da regulação, o capitalismo é um sistema naturalmente instável, sujeito a crises cíclicas, porém consegue se reproduzir durante um determinado período através da criação de um aparato regulatório que, uma vez aceito pelos agentes econômicos, tende a agir de forma cíclica e também anticíclica.
IV. A relação jurídica entre a Agência Reguladora e as entidades privadas sob seu controle tem gerado estudos e decisões quanto à necessidade de afastar indevidas influências destas últimas sobre a atuação da primeira, de modo a beneficiar as empresas em desfavor dos usuários do serviço. É o que a moderna doutrina denomina de Teoria da Captura, segundo a qual se busca impedir uma vinculação promíscua entre a Agência, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto
Assinale a alternativa correta. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios:
Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais
Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
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