Questões

Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.

A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.

As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.

Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.

As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização

Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Câmara de Desenvolvimento Profissional.

GATEC - Grupo de Apoio Técnico (vinculado ao Conselho Diretor).

Planejar e acompanhar o cumprimento de acordos de parcerias e convênios da FCS que envolvam os corpos artísticos.

Fomentar as ações artísticas, culturais e prospectar programação para a FCS.

Conceber, gerir e executar a pauta de programação do Cine Humberto Mauro.

Definir a linha curatorial da programação da FCS.

Implementar projetos artísticos, culturais, de ensino e de manutenção vinculados à FCS.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

Resultam da desconcentração.

Possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Não possuem patrimônio próprio.

CERTO

ERRADO

o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

Podem ser criadas por decreto do Poder Executivo e podem atuar em diversas áreas.

Podem ser criadas por decreto do Poder Legislativo e podem atuar em diversas áreas.

Não possuem patrimônio próprio e autonomia administrativa.

São criadas por lei específica e todas as autarquias federais são vinculadas ao Ministério do Planejamento.

São criadas por lei específica e nascem para atuar em área determinada.

Empresarial.

Estatal.

Parestatal.

Autárquica.

Fundacional.

capacidade de autoadministração

princípio do controle

princípio da indisponibilidade do interesse público 

personalidade jurídica 

princípio da especialidade