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10 por página
1
457941200770523
Ano:
2019
Banca:
FUNCERN
Organização:
Prefeitura de Apodi - RN
Disciplina:
Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)
Temas:
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
|
Lei Complementar nº 16/2022 - Código Tributário de Apodi
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Legislação Municipal de Apodi
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.
A
Taxa de Licença de Atividade Econômica e Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas e imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
B
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) e Imposto de Exportação (IE).
C
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo.
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Importação (II).
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