Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200867814

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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457941200475878

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.

de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.

de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.

de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

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457941200241862

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,

por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.

terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.

manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.

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457941201249054

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:

nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.

caso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.

o ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.

nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.

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457941200696332

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

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457941200313079

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento de indenização por morte ou invalidez do militar do Estado.

O procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.

Será concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.

O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.

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457941201640289

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

A Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto n° 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,

é atrelada ao Plano de Metas da SPPREV, aprovado anualmente por Decreto do Governador, correspondendo à aferição da contribuição do empregado para a consecução dos resultados almejados.

pressupõe, para sua aplicação, o efetivo exercício do empregado no cargo por pelo menos metade do período correspondente ao ciclo de desempenho, vedada a aplicação para os afastados por mais de 180 dias.

é utilizada exclusivamente para fins de progressão funcional, de acordo com o Plano de Carreiras vigente, vedada a utilização de seus resultados para concessão de quaisquer prêmios de incentivo.

é direcionada exclusivamente a empregados ocupantes de empregos públicos permanentes, não se aplicando aos comissionados e àqueles designados para funções de supervisão e gerência.

contempla autoavaliação e avaliação pelo superior imediato, com peso, respectivamente, de 40% e 60%, contando, também, com Plano para Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional.

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457941200312897

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

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457941201980516

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.

nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.

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457941200068836

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV)

A SPPREV, criada pela Lei Complementar n° 1.010, de 2007, tem por finalidade

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

administrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.

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