Questões

Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.

II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.

III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.

IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Quanto aos direitos e às vantagens definidos no Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.o 50/2005), julgue os próximos itens.

I Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Os adicionais não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

II As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

III O servidor que, a serviço, se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dois dias. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto pela legislação supracitada.

A quantidade de itens certos é igual a 

Julgue os itens subsequentes.

II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.

III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.

IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e ( ou) assessoramento.

Em conformidade com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

II O controle interno será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, para o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.

III A prestação de contas de recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.

I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.

II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.

III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.

Assinale a alternativa correta.