Questões

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

ISS – Imposto sobre Serviços;

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

Recusar fé a documento público; 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público; 

Legislativo, Executivo; 

Executivo, Moderador.

Judiciário, Legislativo;

Executivo, Judiciário;

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato; 

Cada legislatura terá duração de quatro anos; 

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito. 

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período;

É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor;

A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público. 

O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.