Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200919039

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público Estadual do Piauí | Lei Complementar nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí)

Assinale a opção correta a respeito das funções institucionais do MP.

O MP é o titular da ação penal pública.

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por pessoas não integrantes da carreira mediante autorização expressa do respectivo procurador-geral.

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incumbência essa a cargo da AGU.

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá presidir inquéritos policiais.

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no texto constitucional.

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457941201657632

No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta.

O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa.

Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional.

Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade.

De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.

O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.

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457941201625576

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público Estadual do Piauí | Lei Complementar nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí)

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

licença capacitação.

exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.

hora extra.

residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.

licença-prêmio por assiduidade.

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457941201927757

A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo

corregedor geral no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

procurador-geral da República no STJ.

procurador-geral de justiça do MP/PI no STJ.

procurador-geral de justiça do MP/PI no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

procurador-geral de justiça na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

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457941201303739

O corregedor geral do MP/PI será

nomeado livremente pelo procurador-geral de justiça local entre os procuradores de justiça.

eleito pelo colégio de procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

eleito pelo conselho superior do Ministério Público e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

indicado pelo procurador-geral de justiça local, sendo o nome aprovado pelo conselho superior do Ministério Público.

eleito pelo colégio de promotores e procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

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457941201531302

Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de

procurador-geral de justiça.

subprocurador-geral de justiça.

corregedor geral.

membro eleito do conselho superior.

membro da câmara de coordenação e revisão.

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457941200503826

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí) | Legislação do Ministério Público Estadual do Piauí

Texto associado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

CERTO

ERRADO

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457941201412899

Texto associado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

ERRADO

CERTO

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457941201897863

Texto associado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

CERTO

ERRADO

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457941201963471

Texto associado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

ERRADO

CERTO

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