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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá
realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o
auxiliam estará de acordo com a CF.
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os
Tribunais de Contas Estaduais
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | TCU e Fiscalização da União | Legislativo
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a
transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O
Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista
violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de
Contas foi
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
O Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participação
no resultado da exploração, em seu território, de petróleo, xisto
betuminoso e gás natural, figurando a União como poder
concedente dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os
referidos recursos:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de
Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle
externo em relação a agente público municipal que cause dano
ao erário municipal é:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na
composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são
constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro
são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e
um membro do Ministério Público, além de um terceiro
membro a seu critério.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.
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