Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200178146

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | Funções Legislativas

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201755556

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Compete aos tribunais de contas estaduais

fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200429443

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Em matéria de controle da Administração pública,

o controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão.

a adoção do sistema da jurisdição una e a presunção de legalidade dos atos administrativos fazem com que o controle que identificar a necessidade de anulação destes atos dependa de decisão judicial prévia para ser exercido.

a aprovação das contas públicas pelo órgão de controle interno impossibilita novas averiguações destas pelo Tribunal de Contas.

o controle interno, ou seja, aquele exercido no âmbito da própria Administração, depende de provocação da parte interessada, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.

o único controle possível das atividades da Administração pública, de acordo com o sistema da jurisdição una, é o judicial, sendo ainda o único capaz de produzir decisões com caráter de definitividade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200729784

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201162115

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Caruaru exercerá o controle externo do Poder Executivo municipal com o auxílio do

Tribunal de Contas do Município de Caruaru.

Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.

Tribunal de Contas da União.

Conselho de Contas Municipal de Caruaru.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201582608

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.

O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.

Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.

Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200466314

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: FAPESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200296041

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:

I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;

II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;

III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.

À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em

I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar.

I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.

II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em I é de competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas estadual.

I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e III, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em II não pode ser adotado em sede de controle externo.

I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III não pode ser adotado em sede de controle externo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200471670

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | TCEs e Conselhos Municipais

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202060217

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.

serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.

receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros