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457941200600098
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
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2

457941200542232
Ano: 2018Banca: UEMOrganização: UEMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Marque a alternativa incorreta.
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3

457941201878470
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder:
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4

457941201318082
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:


I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.

II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.


Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.
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5

457941201561236
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.


Assinale a opção correta.

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6

457941200072874
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE
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7

457941200737671
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da União | Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.

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8

457941200412410
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
De acordo com a Constituição da República de 1988, não representa uma das funções essenciais à Justiça:
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9

457941201024970
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:


I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.

II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.

IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.


Estão corretas as afirmativas:
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10

457941201993185
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
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