Questões

recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.

recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.

inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

compete-lhe julgar as contas públicas prestadas pelo Governador do Estado anualmente.

é composto por 9 Conselheiros, com mais de 35 e menos de 65 anos.

compete-lhe sustar execução de contrato público, caso se verifique prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido.

os seus Conselheiros submetem-se aos ditames ético-profissionais do Conselho Nacional de Justiça.

compete-lhe julgar as contas públicas prestadas apenas pelos administradores pertencentes a órgãos da Administração direta.

As Constituições dos Estados disporão sobre os respectivos Tribunais de Contas, que serão integrados por sete Conselheiros.

Cada Senador dos Estados-membros ou do Distrito Federal será eleito com 3 suplentes, para o exercício de mandato de 8 anos, com representação renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 1/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a concessão de anistia.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

ERRADO

CERTO

livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.

três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.

CERTO

ERRADO