Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200377032

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais

Assinale a única alternativa correta:

O capital das autarquias é, regra geral, exclusivamente público, exceto nas hipóteses de autarquias sujeitas a regime especial por conta da Lei de Segurança Nacional, instituídas por lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por autorização legislativa específica, com capital predominante, mas não exclusivamente público, que têm por finalidade a execução de atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, devendo revestir a forma de sociedade anônima.

Pode-se definir a fundação instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.

São características das sociedades de economia mista, dentre outras, a personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente privado, admitindo qualquer forma societária prevista pelo direito brasileiro, sendo atualmente desnecessário que sua criação se dê por autorização legislativa específica, bastando sua previsão genérica no PPA – plano plurianual.

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457941201039219

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

ERRADO

CERTO

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457941200466749

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a

fundação.

sociedade de economia mista.

agência reguladora.

autarquia.

empresa pública.

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457941200860678

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.

Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

ERRADO

CERTO

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457941200035712

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRQ - 13ª Região - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

CERTO

ERRADO

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457941200002365

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Fundacionais | Estrutura da Administração Pública

O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico. Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva.

Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

constitucional a norma que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde;

inconstitucional a norma que permite a criação de fundação pública de direito privado, para prestar serviços na área de saúde, por se tratar de atividade típica de Estado e de serviço público essencial;

inconstitucional a norma que determina obrigatoriedade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão de seu pessoal, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado;

constitucional a norma que dispõe que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas estadual, haja vista que ostenta personalidade jurídica de direito privado;

constitucional a norma que dispõe que eventuais atos ilícitos praticados pelos agentes de tal fundação que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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457941201807078

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em

órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, fundação pública, sociedade de economia mista.

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

fundação pública e autarquia.

autarquia, órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, empresa pública.

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457941200668078

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria

autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

autarquias, fundações e organizações sociais.

agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.

autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.

agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.

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457941200494689

Ano: 2015Banca: QuadrixOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Fundacionais | Estrutura da Administração Pública

Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

Criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente.

Tem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.

É sem fins lucrativos.

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457941200043725

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.

CERTO

ERRADO

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