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Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa...
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública. A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla ...
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Impro...
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhorávei...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos. Eles representam o...